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Arthur Aline
Artigo ·
há 10 anos
Conselho Tutelar / ECA
O papel do conselho tutelar na proteção de crianças e adolescentes Para entendermos melhor qual o papel do Conselho Tutelar na proteção de crianças e adolescentes, temos primeiro que entender o que...
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Dra Lorena Lucena Tôrres
Artigo ·
há 9 anos
Pensão alimentícia para maiores de 18 anos – exoneração de alimentos, quando há esse direito?
A obrigação parental de cuidar dos filhos inclui o apoio para a adequada formação profissional, segundo art. 205 da Constituição Federal , que diz: a educação, direito de todos e dever do Estado e da...
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